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Loja pode cobrar mais caro no cartão?

A Lei 13.455/2017 permite preço diferente por forma de pagamento. Veja o que a loja é obrigada a informar.

Pode. Desde 2017, a loja pode cobrar preços diferentes conforme a forma de pagamento e o prazo. Isso está na Lei 13.455, de 26 de junho de 2017.

O que a lei permite

A lei autoriza dar desconto para quem paga no dinheiro, no Pix, no débito ou no boleto, e cobrar o preço cheio de quem parcela no cartão. Antes dela, havia entendimento de que isso era prática abusiva. Hoje não é mais.

O que a loja é obrigada a fazer

A mesma lei incluiu uma regra na Lei 10.962, de 2004: a loja tem de informar, em local e formato visíveis, os descontos que oferece por forma ou prazo de pagamento. Se o desconto do Pix existe, ele não pode ficar escondido.

Na prática, para você

  • Peça desconto à vista. A lei deixa a loja livre para dar. Se ela não anuncia, pergunte. Veja como pedir.
  • Compare os dois preços. Se o desconto à vista existe, o parcelado "sem juros" tem juro embutido. Veja quanto é esse juro.
  • Financiamento tem regra a mais. Em compra financiada, o Código de Defesa do Consumidor (artigo 52) obriga a informar o preço à vista, os juros, os acréscimos, o número de parcelas e o total a pagar.

Exemplos do dia a dia

  • Preço menor no Pix, anunciado na etiqueta ou no site: permitido. É o caso mais comum.
  • Preço maior para quem parcela em muitas vezes: permitido, desde que o valor de cada forma de pagamento esteja informado antes da compra.
  • Cobrar uma "taxa do cartão" que só aparece na hora de pagar: a diferença de preço tem de estar visível antes. Se você só descobre no caixa, peça o preço anunciado.
  • Desconto no Pix que a loja recusa dar no balcão, mas anuncia no site: o preço anunciado vincula a loja. Mostre o anúncio.

Por que a loja dá desconto

Na venda pelo cartão, a loja paga uma taxa à empresa da maquininha e, no parcelado, recebe o dinheiro aos poucos ou paga mais para antecipar. No Pix e no dinheiro, recebe na hora e sem essa taxa. Parte dessa economia volta para você como desconto. É por isso que pedir desconto à vista quase sempre tem espaço.

Onde reclamar

Se a loja anuncia um preço e cobra outro, ou esconde o desconto, procure o Procon da sua cidade ou registre a queixa no consumidor.gov.br.

Conferido em 20 de novembro de 2026.

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